LEGISLAÇÃO COMERCIAL

Nota Fiscal Eletrônica de Serviço

A nota fiscal eletrônica é um documento digital que dispõe do intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços.

O objetivo central da (NFS-e) é a diminuição do uso de papel, além de contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão desses documentos, garante ainda oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à notas eletrônicas e o acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais, vindo a ser um notório incentivo ao comércio eletrônico. 

As inúmeras vantagens não se detêm somente à sociedade, as empresas reduzem os custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas; há uma significativa redução dos custos de aquisição, impressão, e principalmente envio destes.  Possibilitando a simplificação às obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação à funcionalidade de serviços prestados; assegurando devida compatibilidade do atual sistema ao SPED. 

Sem mencionar o progresso que é proporcionado para a Administração Tributária, no qual auxilia no que diz respeito à eliminação de fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais; a otimização do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços, proporcionando uma gama diversificada de possibilidades de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; no aperfeiçoamento quanto à atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, trazendo melhoria na qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição de diversos custos.

 

Por Carlos Eduardo Dias e Silva - Analista do Sebrae no Amapá



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